20 de marzo de 2015

Comunidade brasileira e saúde na Espanha

Conselho de Cidadania do Brasil em Barcelona

Posso ter atendimento de saúde por meio do Convênio de Seguridade Social Brasil e Espanha?

Não. Desde 2005 está suspensa a cláusula do Convênio “Seguridade Social Brasil e Espanha” no que se refere a prestação mútua de serviços de saúde aos segurados dos dois sistemas de previdência, continuando em vigor somente a parte referente à Previdência Social.

Qual é a lei que garante atendimento médico aos imigrantes no sistema público de saúde da Espanha?

As condições para ter direito a atendimento de saúde, via sistema público, estão definidas no Real Decreto 16/2012, de 20 de abril.

Quem atualmente tem garantido o atendimento no sistema público de saúde na Espanha, segundo o Decreto 16/2012?

Direito a cobertura do Sistema Público de Saúde:
  • Pessoas que contribuem com a Previdência Social na Espanha
  • Aposentados, pensionistas e demais benefíciários da Previdência Social
  • Pessoas que estão na lista e/ou cobrando seguro desemprego

Beneficiários de pessoas que tem direito a cobertura:
  • Cônjuge
  • Ex-cônjuge, quando for dependente
  • Filhos menores de 26 anos, inválidos ou incapazes.
  • Pessoas com deficiência física superior a 65%

Estrangeiros autorizados em Espanha:
  • Direito a atendimento de urgência
  • Gravidez/ parto
  • Menores de 18 anos

Possíveis Segurados/Beneficiários:
  • Pessoas de países membros da União Européia
  • Estrangeiros com direito a residência (não é válido para vistos de estudantes)
  • Pessoas que comprovem receber menos de 100.000 euros anuais

ESTÃO EXCLUÍDOS DE ATENDIMENTO,
SALVO EM CASOS DE URGÊNCIA
  • Estudantes estrangeiros
  • Jovens com mais de 26 anos que não contribuam com a Seguridad Social
  • Deficientes físicos com incapacidade inferior a 65%
  • Trabalhadores em situação irregular
  • Divorciados que não sejam dependentes do ex- cônjuge perante a Seguridade Social
  • Pessoas sem autorização de residência

FIQUE LIGADO
É importante conferir como está a situação na sua cidade já que muitas comunidades autônomas continuam prestando assistência sanitária indistintamente, ou seja, não estão aplicando o previsto no Decreto 16/2012. Em princípio, está garantido o atendimento:

1. Catalunha:
  • l Estrangeiros empadronados em situação jurídica irregular mediante:
  • l Primeiro ano: atendimento e transporte sanitário de urgência; comprovação do recebimento de menos 100.000 euros anuais e no mínimo 3 meses de empadronamento (Registro Municipal); participação em programas de saúde pública (drogas, HIV, DST, vacinação infantil) com tratamento adequado; atenção primária; atenção farmacêutica (40% valor do medicamento); atendimento com especialista em casos graves com risco de morte.
  • Segundo ano: atendimento especialista programado.

2. País Basco:
  • Estrangeiros empadronados têm direito à assistência médica nas mesmas condições que os espanhóis e nacionais da união européia. Solicitar Tarjeta Individual Sanitária (TIS).

3. Navarra:
  • Assistência médica pública a todas as pessoas empadronadas.

Importante:
Muitos gestores de Centros de Atenção Primária desconhecem as mudanças legislativas e somente quando o imigrante necessita utilizar serviços médicos mais complexos, como uma internação hospitalar, por exemplo, é informado da necessidade de pagar pelo atendimento. Procure informar-se antes de assumir a responsabilidade pelo pagamento de tais gastos.

Como posso tentar conseguir atendimento de saúde se não atendo aos critérios determinados pelo Decreto 16/2012?

  • O atendimento em urgências continua garantido, mas alguns hospitais podem emitir uma fatura e tentar cobrar posteriormente. Nestes casos aconselha-se recorrer à justiça, já que o atendimento em caso de urgência está garantido pelo Decreto 16/2012.
  • Recomenda-se a contratação de um seguro de saúde particular, que pode ser encontrado em seguradoras ou bancos, a partir de 30 euros mensais.
  • Existem ONG´s que oferecem assistência sanitária gratuita, como o Espacio Inmigrante no Raval, em Barcelona. Informa-se na sua cidade.

Seguro de Repatriação
  • Repatriar um corpo custa em média €5.000,00 (cinco mil euros). A contratação de um seguro é a garantia de que no eventual caso de óbito seu corpo será repatriado, evitando grandes transtornos para seus familiares. Os seguros de repatriação de corpos são oferecidos por bancos e seguradoras a preços que variam entre 30 a 60 euros anuais.


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